Última atualização: 10 de novembro de 2026

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3. Propriedade Intelectual e Notificação de Direitos de Autor

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4. Limitação de Responsabilidade

Embora procuremos manter toda a informação atualizada e o serviço disponível continuamente, não garantimos ausência total de interrupções técnicas. A responsabilidade contratual pelos serviços prestados rege-se pelos acordos celebrados especificamente com cada cliente.

5. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios, as partes privilegiam a resolução amigável e a arbitragem/mediação através dos centros de arbitragem competentes em Portugal. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) — Portal do Consumidor — e ao Livro de Reclamações Eletrónico.