Última atualização: 10 de novembro de 2026
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Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios, as partes privilegiam a resolução amigável e a arbitragem/mediação através dos centros de arbitragem competentes em Portugal. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) — Portal do Consumidor — e ao Livro de Reclamações Eletrónico.